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PL proíbe concessionárias de luz e água de protestarem inadimplentes em cartório


Começou a tramitar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 7/2022, que pretende vedar o protesto em cartório dos débitos relativos às inadimplências em faturas de energia e água dos consumidores do Estado de Mato Grosso do Sul. A iniciativa é do deputado Barbosinha (DEM).


Caso a proposta seja aprovada, as empresas concessionárias de serviço público de energia e água estão proibidas de protestar e ainda serão punidas com multa a ser fixada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), na conformidade do que estabelece o art. 56 do Código de Defesa do Consumidor.


Também competirá ao Procon/MS a fiscalização da nova lei, caso o projeto seja sancionado. Segundo o deputado autor, a lei vai ao encontro de uma constatação deste órgão fiscalizador após receber várias reclamações sobre protestos da conta de luz.


O Procon consignou que essa nova medida de protestar não tem o aval da Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]. Muitos consumidores estão tendo suas faturas em atraso protestadas nos cartórios de Campo Grande. O serviço é de natureza essencial e prestado por empresa que presta serviço público. Ainda mais em momento de pandemia, é uma prática que impacta muito a sociedade, principalmente a mais pobre”, argumentou o deputado Barbosinha. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).


Assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa

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