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Juiz diz que denuncia tinha cunho eleitoreiro e inocenta Nabhan de suposto crime eleitoral


Diante do exposto e por não existirem nos autos provas aptas a ensejar ação por perda de mandato, desnecessária a continuidade do trâmite do presente procedimento ante a inexistência de qualquer infração eleitoral ou a adoção de qualquer outra providência além daquelas já adotadas neste caderno, de modo que se dá por cumprido o trabalho deste


Promotor Eleitoral e promove-se o presente arquivamento. Com essa decisão a Justiça Eleitoral declarou o vereador Antônio Nabhan inocente das acusações que lhe foram imputadas no Procedimento Preparatório Eleitoral datado de 10 de julho passado.


Finalizando a sentença, o representante da Justiça Eleitoral ponderou que, “sendo assim, resta claro que nunca houve qualquer tipo de abuso de poder político ou econômico, no sentido de beneficiar qualquer candidato que seja, utilizando da máquina pública, e que, tais fatos não passam de falácias, tendo apenas cunho eleitoreiro”.


A sentença absolvendo Antônio Nabhan foi proferida pelo Judiciário após análise do Procedimento Preparatório Eleitoral, registrado sob n.º. 06.2020.00000889-9, tendo por objeto: "Apurar notícia de possível utilização da função pública e do poder econômico visando a produzir interferência nas próximas eleições municipais de Figueirão”.


Tal procedimento foi motivado, pela denúncia protocolada pelo Sr. Alex Pereira da Rocha, junto ao Ministério Público Eleitoral - 14ª Zona Eleitoral, tendo como fundamento os seguintes argumentos: “que o Vereador Antonio Azevedo Nabhan ofereceu favorecimento pessoal para que o denunciante não saísse candidato a Vereador e caso tivesse interesse em se candidatar, que fosse pelo partido do Vereador Nabhan. E que o Vereador Nabhan afirmou que estava falando em nome do Prefeito Municipal de Figueirão, o Senhor Rogério Rodrigues Rosalin, e nesta condição ofereceu emprego na Prefeitura de Figueirão, bem como facilitaria a compra de gás da empresa da esposa do denunciante para fornecer o produto a prefeitura de Figueirão e que o Vereador Nabhan ofereceu a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para que o denunciante saísse candidato a Vereador pelo partido do Vereador Nabhan”.


A denúncia foi instruída com áudios e escritura pública de declaração.


Após o recebimento da denúncia pelo Ministério Público Eleitoral e autuado a mesma como Procedimento Preparatório Eleitoral, foi determinada a realização de diligências e esclarecimentos dos envolvidos, a fim de buscar a verdade dos fatos.


Decorrido todo o tramite legalmente estabelecido, na data de 26/10/2020, o Ministério Público Estadual, decidiu por arquivar o Procedimento Preparatório Eleitoral, ante a ausência de elementos de prova concretos, que pudessem ensejar a responsabilização dos requeridos por abuso de poder político e econômico.


Da decisão que motivou o arquivamento, podemos destacar os seguintes trechos:


Frise-se que, em consulta ao Portal da Transparência do Município de Figueirão1 , restou constatada a abertura do Pregão nº 13/2020, no dia 07 de maio de 2020, mediante o processo licitatório nº 509/2020, cujo objeto é "a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, objetivando a Contratação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou Microempreendedores Individuais (MEI), assim definidos pelo art. 3º e 18-A, §1º, da Lei Complementar 123/2006, para a Formação de Registro de Preços para a recarga de Gás de Cozinha (GLP), para atender as demandas das Secretarias Municipais de Figueirão – MS".


Deste modo, verifica-se que não há nos autos elementos capazes de ensejar a responsabilização por suposto abuso do poder, uma vez que os fatos em comento nem sequer configura uma negociação corriqueira na esfera político-partidária, visto que o diálogo em análise ocorreu no final da tarde, em reunião informal, sem qualquer tipo de combinação prévia, onde os envolvidos estavam ingerindo bebida alcoólica.


Outrossim, a tratativa em comento nem sequer se concretizou e foi realizada pelo ex-prefeito Rogério Rosalin, que não está concorrendo a cargo político, o que denota que não houve a utilização da estrutura administrativa e muito menos de recursos financeiros para beneficiar qualquer candidatura, de modo que não há que se falar em desequilíbrio do pleito eleitoral.

Desta forma, o Promotor Eleitoral chegou a seguinte conclusão:


Diante do exposto, por não existirem nos autos provas aptas a ensejar ação por perda de mandato, desnecessária a continuidade do trâmite do presente procedimento ante a inexistência de qualquer infração eleitoral ou a adoção de qualquer outra providência além daquelas já adotadas neste caderno, de modo que se dá por cumprido o trabalho deste Promotor Eleitoral e promove-se o presente ARQUIVAMENTO”.


Sendo assim, resta claro que nunca houve qualquer tipo de abuso de poder político ou econômico, no sentido de beneficiar qualquer candidato que seja, utilizando da máquina pública, e que, tais fatos não passam de falácias, tendo apenas cunho eleitoreiro.

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