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Deputado pede estudo para implementar salário mínimo regional em MS

Atualizado: 5 de abr.


Requerimento encaminhado ao Governo de Mato Grosso do Sul pede estudo técnico e a viabilidade de implantar um salário mínimo regional no Estado, para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal.



O documento assinado pelo deputado estadual Evander Vendramini (PP), solicita ao governo a elaboração de um estudo técnico de viabilidade econômica e mercadológica para se implementar o salário mínimo regionalizado.


Na justificativa, o parlamentar diz não ser novidade que em alguns estados o piso salarial não corresponde ao decreto federal, isto é, possuem salários mínimos próprios, observado as limitações constitucionais.


Ele ainda cita os exemplos como: São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que dividem por faixas salariais e categorias, cuja fixação do piso salarial é superior ao estabelecido pelo Governo Federal.


Sendo assim, Vendramini pede pelo estudo para analisar a viabilidade de se instituir em Mato Grosso do Sul pisos salariais para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.


Assessoria de comunicação

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