© 2018 Desenvolvido por Indoor Brasil

Diamante Fundo Transparente.png

Bancada do PSL defende atos diferentes para liberação de armas


A bancada sul-mato-grossense do PSL no Congresso Nacional, partido do presidente da República Jair Bolsonaro, avaliam que o Palácio do Planalto errou ao enviar ao parlamento decreto flexibilizando o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.


A melhor ferramenta jurídica é o projeto de lei, apresentado ontem após ameaça de outra derrota na Câmara dos Deputados.


É que na semana passada o Senado Federal aprovou um projeto que considera inconstitucional o decreto do presidente que prevê a 20 categorias o direito de portar uma arma de fogo fora de casa.


Na avaliação do deputado federal do partido do presidente da República, o PSL, Doutor Luiz Ovando, a decisão do Palácio do Planalto foi tomada “diante de 50% a 50% (referindo-se a divisão na votação da matéria), resolveu retirar o decreto. O decreto você tem de aprovar na íntegra, já no projeto de lei há possibilidade dos parlamentares melhorarem o texto” exemplificando que discordava de alguns pontos do decreto, como a quantidade de projéteis que estariam a disposição dos portadores de armas.


Já a senadora Soraya Thronicke (PSL/MS) “se o problema era de forma, vai insistir em algo que os senadores estão dando como desculpa (o decreto), Se o problema era projeto de lei, nós acabamos de apresentar o projeto”, emendando que a postura no legislativo é como “xadrez, a estratégia é definida conforme os acontecimentos”.


Estas afirmações foram feitas na tarde de ontem, após ser anunciada a revogação do decreto que flexibilizou o porte e a posse de armas de fogo no Brasil, contrariando o que o porta-voz oficial do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia informado ontem (25). “O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso Nacional”, disse, ao ser questionado sobre a possibilidade de o texto ser revogado para que fosse editado um outro decreto específico para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).


Embora tenha revogado este decreto, na edição extraordinária  do Diário Oficial da União também foram publicados outros três decretos e da apresentação de um projeto de lei sobre o mesmo assunto. Essas matérias dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições.


O  projeto de lei foi  entregue ao Congresso pelos ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, na tarde de ontem.


Após reunião com Onyx, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia ressaltou que “o governo encaminha um projeto de lei, reedita os três decretos e espero que nos decretos não se encontre nenhuma inconstitucionalidade”.


A reportagem tentou falar com o  deputado federal Loester Trutis (PSL/MS), mas o parlamentar não atendeu as ligações.


A revogação do decreto pode ser uma forma do presidente Bolsonaro evitar uma nova derrota no Congresso Nacional, na segunda-feira o presidente da  Câmara do Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia adiantado que a orientação seria os deputados seguirem juntos com o Senador Federal e derrubarem o decreto presidencial. Parte bancada de Mato Grosso do Sul ouvida pelo Correio do Estado destacou na edição de ontem que o decreto do  presidente não pode fazer alteração na lei e seria inconstitucional.


Ao revogar o decreto editado em maio, o presidente busca, então, novos caminhos para tentar flexibilizar o Estatuto do Desarmamento e reduzir as críticas ao mérito do texto.

Para tanto que no Decreto nº 9.845/2019, publicado ontem no Diário Oficial regulamenta a Lei nº 10.826/03, definindo que o Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa.


Ainda o texto detalha que o interior da residência ou dependências desta é toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural.